Protocolo de princípios para a realização da consulta prévia, livre, antes, informada e sincera com os povos indígenas

O protocolo de princípios para a realização da consulta prévia, livre, antes, informada e sincera com os povos indígenas, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), começou a ser desenvolvido em 29 de maio de 2014, numa reunião de representantes do governo com líderes indígenas. O objetivo desta reunião foi a estabelecer as orientações e princípios sobre o direito à consulta. A reunião foi realizada após as autoridades indígenas terem rejeitado a "proposta preliminar de um projeto de regulamentação para o processo de consulta da Convenção 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes" em 2011. Este projeto - que procurou criar as bases legais do direito fundamental dos povos indígenas à livre determinação a partir do direito à consulta prévia - foi concebido e publicado sem consultar nenhum dos representantes da comunidade indígena. Por sua vez, o protocolo de 2014, que contou com a participação da comunidade indígena, não foi implementada ou legislada.

Desenho institucional

Formalização

only backed by a governmental program or policy 

Frequência

single

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social