Proposta de Reformas de Lei para a Proteção da Propriedade Intelectual Coletiva sobre Têxteis e Vestuário Maia
A Proposta de Reformas de Lei para a Proteção da Propriedade Intelectual Coletiva sobre Têxteis e Vestuário Maia emergiu a partir de um processo de participação cidadã na qual-depois de vários fóruns de discussão - um grupo de tecelãs de Sacatepéquez apresentaram um recurso de inconstitucionalidade dos artigos 5, 12 e 113 da Lei de Direito de Autoria e dos Direitos Conexos; do Artigo 11 da Lei sobre a proteção e o desenvolvimento de artesanto; dos artigos 4 e 152 do Direito de Propriedade Industrial.; e do artigo 274 do Código Penal. Além disso, apresentou uma proposta para a reforma das três leis do Código Penal. Se essas reformas forem realizadas, irão penalizar a produção de vestuário Maia sem o consentimento das comunidades, e se reconhecerão os povos indígenas como os autores dos artigos de vestuário. O objetivo destas propostas é encontrar uma solução para os restos, a desproteção e a apropriação do patrimônio têxtil dos povos originários que são considerados "livros que a colônia não pôde queimar".
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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