Iniciativa popular
A iniciativa popular é um mecanismo que dá aos cidadãos o direito de apresentar projetos de lei. Para tanto, os promotores devem acompanhar o texto do projeto que querem promover com o apoio manifestado pelas assinaturas de 1,5% do último registro eleitoral da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Há, no entanto, algumas questões que não podem ser objeto da iniciativa popular: a reforma da Constituição da Cidade, tratados internacionais, tributação ou orçamento. Depois de o projeto ser apresentado, o legislador deve sancionar ou rejeitar a iniciativa no prazo de doze meses. Se há a assinatura de mais de 15%, após este período sem resposta do Legislativo, o chefe de governo da cidade deve convocar um referendo vinculativo e obrigatório.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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