Iniciativa popular
A iniciativa popular é um mecanismo previsto pela Constituição argentina a partir da sua última reforma em 1994. Permite que os cidadãos apresentem projetos de lei diretamente para a Câmara dos Deputados. Para esta iniciativa ser processada, ela deve primeiramente ser apresentada ao provedor da justiça para verificar a validade do conteúdo do texto, e contar com o apoio de pelo menos 1,5% dos eleitores da última eleição de deputados federais, bem como representar pelo menos seis distritos eleitorais. Este apoio é expresso através do recolhimento de assinaturas válidas em formulários que devem ser anexados ao projeto e que devem somar aproximadamente 380.000. O Congresso deve tratar o projeto apresentado em um período de doze meses, aceitando ou rejeitando a iniciativa. Na Constituição também se prevê a exclusão de certos assuntos tratados em uma iniciativa popular, tais como impostos, orçamento, reforma constitucional, o direito penal e a adoção de tratados internacionais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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