Consulta Popular
A consulta popular é um mecanismo consagrado na Constituição Nacional Argentina desde a sua reforma em 1994, que permite submeter à população a apreciação de um projeto de lei. As consultas podem ser vinculativas ou não. Deveria ser convocada por iniciativa da Câmara dos Deputados, mas também deve ter a aprovação do Senado. A votação é obrigatória para a população e o resultado da consulta só será efetuado se pelo menos 35% de todos os eleitores inscritos votarem. Existem temas excluídas da possibilidade de serem objeto de consulta, que só podem propostos por iniciativa exclusiva de uma das Câmaras ou que exigem uma maioria qualificada.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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