Conselhos Municipais de Convivência Pacífica e Segurança Cidadã
Os Conselhos Municipais de Convivência Pacífica e Segurança Cidadã representam um espaço para a tomada de decisões estratégicas no domínio da segurança cidadã, reconhecidos como uma instância de articulação das ações dos agentes que trabalham na prevenção da violência e no controle da criminalidade. Estes conselhos priorizam os crimes de maior impacto social em suas comunidades e discutem ações e estratégias para enfrentar esses problemas. As responsabilidades são diferentes para a administração municipal, as autoridades responsáveis pela segurança e a comunidade. Entre os seus membros estão os prefeitos, a polícia nacional, as câmaras de comércio, representantes de igrejas e outros grupos da sociedade tais como crianças, jovens e mulheres. Em 2016, sete Conselhos Municipais estavam em funcionamento. As funções dos conselhos incluem assegurar o acompanhamento e a avaliação das ações previstas no Plano Local de Convivência Pacífica e Segurança Cidadã.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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