Plebiscito
O plebiscito é uma instância de consulta aos cidadãos para que estes se pronunciem a favor ou contra aspectos constitucionais, legislativos ou administrativos de importância fundamental na vida nacional sobre os quais ainda não se tenham decidido. O pedido para a sua realização é enviado à Secretaria do Congresso Nacional quando dois por cento dos cidadãos registados no censo eleitoral nacional estiverem de acordo com o pedido. Até 2016, Honduras tinha realizado um plebiscito, solicitado pelo Presidente da República, Juan Orlando Hernández, na resolução do Conselho de Secretários de Estado. Esta consulta está prevista para ser realizada durante as eleições gerais de 2017.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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