Lei de Iniciativa Cidadã
A Lei de Iniciativa Cidadã é um mecanismo através do qual pelo menos três mil cidadãos apresentam um projeto de lei ao Congresso Nacional para que esta seja discutida e aprovada ou rejeitada, em conformidade com a Constituição da República, Lei de Iniciativa Cidadã e o regulamento do Congresso Nacional. O documento contendo o projeto de lei deve incluir o nome completo, número da identidade, endereço, impressões digitais e assinatura de quem apoia a iniciativa. O Supremo Tribunal Eleitoral deve realizar o processo de verificação dos dados dos cidadãos que apresentam a iniciativa de direito. Em 2016, o mecanismo de participação da lei tinha permitido que diferentes grupos de cidadãos apresentassem iniciativas com base em seus interesses e necessidades.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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