Unidades de Supervisão e Controle Local
As Unidades de Supervisão e Controle Local representam um mecanismo de apoio cidadão ao município. Estas unidades são a fonte atualizada e permanente de conhecimento do estado da prestação de serviços, identificação de problemas que exigem ações corretivas por parte do município e que as Comissões Municipais de Água e Saneamento devem considerar nas suas propostas de planejamento setorial no município. Eles também têm um papel de regulação e controle dos prestadores de serviços de água e saneamento básico; uma função delegada pelo regulador dos Serviços de Água Potável e Saneamento. Estas unidades são compostas por cidadãos de reconhecida idoneidade. Em 2013, unidades tinahm sido constituídas em 70 municípios do país, o que permitiu socializar e aplicar o quadro jurídico e legal para que os governos municipais melhorassem a sua gestão.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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