Comitê Consultivo do Gabinete Normativo de Contratações e Aquisições
O Comitê Consultivo do Gabinete Normativo de Contratações e Aquisições do Estado de Honduras é um órgão composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor privado que se destina a avaliar as regras, procedimentos e modelos de contratos públicos elaborados pelo Gabinete Normativo antes da sua aprovação e implementação. O comitê conta com a participação de 14 pessoas, e suas resoluções não são vinculativas. As atividades mais relevantes do comitê envolvem a revisão e análise do novo procedimento de ajuste de preços por fórmula e índice das peças básicas de reserva e bens para a equipe de construção. Ele também revisou o caderno de comparação dos preços de bens, obras e serviços com o financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e também participaram da validação da avaliação do sistema de contratações públicas em Honduras de acordo com a metodologia da OECD.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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