Comissão Nacional sobre a Política e a Regulamentação da Propriedade
A Comissão Nacional sobre a Política e a Regulamentação da Propriedade é um órgão de consulta, proposta, debate e diálogo dos assuntos do Instituto da Propriedade. Uma das suas principais funções é propor ao Conselho de Administração do insituto as políticas e regulamentos sobre o tema da propriedade, contribuir para o controle social sobre os esforços do instituto, propor regras para a simplificação e o esclarecimento dos procedimentos internos para responder mais eficazmente às exigências da cidadania ao Conselho de Administração, entre outros. A comissão é composta por 12 representantes de diferentes ministérios do governo e organizações da sociedade civil.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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