Conselho Nacional de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos é um órgão deliberativo e consultivo para o Sistema Nacional de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos que é responsável por estabelecer as bases de coordenação com outras instituições do governo e com a sociedade em geral para a proteção efetiva dos direitos humanos. As funções do conselho nacional incluem a formulação de propostas e recomendações para melhorar o Sistema Nacional de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos, bem como exercer funções de supervisão, controle, acompanhamento e avaliação do sistema; a criação de medidas de prevenção e protecção que garantam a integridade, a liberdade e a segurança dos defensores dos direitos humanos. O conselho é composto por representantes e suplentes de diferentes instituições do Estado e organizações da sociedade civil.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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