Conselho Nomeador da Comissão Reguladora de Energia Elétrica
O Conselho Nomeador da Comissão Reguladora de Energia Elétrica seleciona seis candidatos que satisfazem os requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Indústria Elétrica e os apresenta ao presidente para que este escolha os três comissários que vão integrar a Comissão Reguladora de Energia Elétrica. Estes implementam e monitoraram a conformidade com as leis e regulamentos que regem as atividades do subsetor elétrico. O conselho nomeador é composto por um representante escolhido pelas universidades públicas e privadas que presidem o conselho, representantes da federação das organizações privadas de desenvolvimento de Honduras, do Conselho Hondurenho da Empresa Privada, da faculdade de engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos de Honduras, e uma pessoa designada pela federação de organizações profissionais universitários.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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