Conselhos Regionais de Desenvolvimento

Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento são a instância regional para o diálogo e a concertação entre o governo central, a sociedade civil, os governos locais e a comunidade de doadores, orientada para a análise do setor e a formulação de propostas ordenadas e articuladas para promover uma gestão pública mais efetiva, organizada e transparente na região correspondente. Eles são responsáveis pela condução do processo de planejamento na região e são filiados ao Conselho do Plano da Nação. Na região onde são estabelecidos, complementam os mecanismos de participação cidadã e servem como um mecanismo de transmissão dos problemas e propostas de soluções propostas para o Conselho do Plano da Nação, o Conselho Nacional de Competitividade e Inovação e a Secretaria de Estado do Gabinete da Presidência. Os conselhos são compostos por representantes dos cidadãos da região, das organizações não governamentais presentes na região, do governo local dos municípios, de cada sindicato relacionado ao tema a ser tratado, e na qualidade de observadores representantes de instituições internacionais que implementam programas e projetos adaptados às necessidades da região.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social