Processo Participativo de Consulta com os Povos Indígenas e Afro-hondurenhos do Projeto de Lei de Consulta Livre, Prévia e Informada
O Processo Participativo de Consulta com os Povos Indígenas e Afro-hondurenhos do Projeto de Lei de Consulta Livre, Prévia e Informada é uma iniciativa liderada pelo governo de Honduras a fim de elaborar o referido projeto de lei. Para tanto, se criou a Comissão Técnica Interinstitucional para a Consulta Livre, Prévia e Informada, composta por 19 organizações do Estado, para assegurar que o processo está em conformidade com as normas internacionais e dar garantias de transparência e de imparcialidade. Com o objetivo de assegurar a legitimidade do projeto de lei entre os povos indígenas e afrohondurenhos e que o seu conteúdo responde às suas reais necessidades, um processo de consulta com os nove povos indígenas e afrohondurenhos, as suas comunidades e mais de 45 organizações representativas está sendo realizado. O objetivo desta consulta é que os participantes discutam o reconhecimento constitucional dos direitos individuais e coletivos dos povos em conformidade com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada por Honduras em 1995 através do decreto nº 26-94.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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