Comissão de Seleção de Juízes e Magistrados no Tribunal penal com Competência Nacional em Matéria da Corrupção
A Comissão de Seleção de Juízes e Magistrados no Tribunal penal com Competência Nacional em Matéria da Corrupção é responsável pela seleção e nomeação de candidatos elegíveis para ocupar o gabinete de juízes ou magistrados do tribunal penal que terão jurisdição em todo o território nacional para informar sobre os casos de corrupção. A comissão é composta por juízes de direito penal e do departamento laboral-contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, um membro da Missão de Apoio das Nações Unidas contra a Corrupção e a Impunidade em Honduras e seus respectivos suplentes. Além disso, se nomeia um representante da sociedade civil como secretário da comissão (ou seu suplente), que tem direito a voz, mas não a voto.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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