Comissão Especial para a Análise e Controle das Exonerações e Franquias Aduaneiras
A Comissão Especial para a Análise e Controle das Exonerações e Franquias Aduaneiras foi criada em 2013 por um período de tempo determinado para fazer um inventário das exonerações, isenções e franquias aduaneiras das quais diferentes setores do país desfrutavam naquele momento. A comissão deveria entregar um relatório contendo o resultado da revisão das exonerações, isenções e franquias que estavam sendo fornecidas pelo governo ao Congresso Nacional. Esta comissão era composta por representantes do Executivo, do Congresso Nacional, do Instituto de Acesso à Informação Pública da Igreja católica e evangélica, associação de municípios, sindicatos e organizações de camponeses, o Conselho Hondurenho da Empresa Privada, entre outras organizações da sociedade civil. Quatorze representantes da sociedade civil participaram da comissão. Como resultado da sua atividade, a comissão apresentou um relatório que identificou as empresas, municípios e setores do governo beneficiados pelo regime de isenção fiscal à Presidência da Nação.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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