Conselho Nacional para a Proteção do Hondurenho Migrante

O Conselho Nacional para a Proteção do Hondurenho Migrante é um órgão consultivo e assessor do pertencente ao Ministério de Relações Exteriores. As funções estabelecidas pela lei incluem a formulação de propostas, recomendações e projetos de lei em relação ao objetivo e aplicação da Lei de Proteção dos Hondurenhos Migrantes e seus Familiares. O Conselho é composto por representantes de cinco ministérios, o Comissário Nacional de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Eleitoral, o Registro Nacional de Pessoas, um representante das organizações não governamentais com programas na área da migração, das crianças e dos adolescentes, de direitos humanos e de mulheres, um representante das igrejas com agendas para emigrantes e/ou repatriados e do Conselho Hondurenho da Empresa Privada e da confederação de trabalhadores. Até 2016, o conselho tinha realizado ações para o estabelecimento de programas de fortalecimento da identidade e do intercâmbio e vinculação transnacional com as comunidades hondurenhas no exterior, bem como a criação e o fortalecimento das comunidades migrantes dentro e fora da região. No entanto, até o começo de 2017, Honduras não tinha uma política nacional de migração, que idealmente seria proposto por este conselho.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

não produz decisões  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social