Conselho Nomeador para a Eleição de Magistrados do Tribunal Superior de Justiça

O Conselho Nomeador para a Eleição de Magistrados do Tribunal Superior de Justiça tem como função única a preparação de uma lista de pelo menos quarenta e cinco candidatos a magistrados do Tribunal Superior de Justiça que preencham os requisitos estabelecidos pela Constituição da República, dos quais o Congresso Nacional elegerá quinze. O conselho de é composto do seguinte modo: um representante do Tribunal Superior de Justiça, que deve presidir; um representante da Associação de Advogados de Honduras; o Comissário Nacional de Direitos Humanos; um representante do Conselho Hondurenho da Empresa Privada; um representante dos claustros de professores das faculdades ou escolas de ciências jurídicas; um representante das organizações da sociedade civil e um representante dos sindicatos de trabalhadores. Cada uma das organizações mencionadas têm o direito de nomear um representante suplente, que atuará apenas em caso de ausência, incapacidade ou de absoluta e comprovada incapacidade do representante. A eleição dos magistrados para o Supremo Tribunal de Justiça é feito a cada sete anos. Desde 2001, quando o conselho foi criado, ele se reuniu em três ocasiões, para as eleições de 2002, 2009 e 2016.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

sporadic

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

cidadãos organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social