Revogação de mandato
A revogação de mandato permite que os cidadãos revoguem o mandato dos servidores públicos eleitos popularmente. Esse recurso é garantido pela Constituição Política Mexicana, no entanto, somente nos estados que o tenham regulamentado. Em Tlaxcala, ela foi adotada em 2001, e nesse estado o processo se aplica a autoridades municipais, se a maioria da população o pedir através de um motivo válido. Em Oaxaca, ela também foi adotada em 2011, mas o processo foi mais fechado porque ela só aceitou a revogação do governador. A nível municipal, a ferramenta existe em municípios com legislação de usos e costumes tradicionais. Para revogar o mandato do governador, é necessário que uma série de requisitos comparáveis aos de um julgamento político, incluindo o direito de audiência e violações constitucionais, sejam cumpridos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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