Assembleia Consultiva para as Pessoas com Deficiência
A Assembleia Consultiva do Conselho Nacional para o Desenvolvimento e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência é um órgão de consultoria e assessoria administrada por cidadãos, de composição plural e caráter honorifico. Ela tem como objetivo analisar e propor programas e ações que colaborem para o cumprimento das metas do Programa Nacional para o Desenvolvimento e a Inclusão das Pessoas com Deficiência. Ela é composta por: 1) um representante eleito pelas organizações de e para pessoas com deficiência de cada estado da República; 2) cinco pessoas, entre especialistas, acadêmicos ou investigadores eleitos através de uma convocatória pública realizada dentro dos termos previstos pelo Estatuto Orgânico e 3) cinco representantes de organizações nacionais de e para pessoas com deficiência. Um representante eleito entre os seus membros preside a assembleia.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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