Iniciativa Cidadã - “Ley 3 de 3”
A iniciativa Cidadã “Ley 3 de 3” foi a primeira iniciativa cidadã submetida ao Congresso. Ela foi promovida por um grupo de cidadãos e organizações da sociedade civil e tinha como objetivo formalizar a obrigação de todos os trabalhadores do Estado de tornarem públicas as seguintes declarações: patrimonial, de interesses e fiscal. A proposta também define regras claras de conduta para os servidores públicos e atores privados, assim como sanções para atores corruptos. Com o apoio de mais de 600 mil assinaturas, a inciativa foi apresentada perante o Congresso da União. Em junho de 2016, as Comissões Unidas de Anticorrupção e Participação Cidadã, Segundo Estudo Legislativo e Justiça do Senado aprovaram a Lei Geral de Responsabilidade Administrativa dos Servidores Públicos por uma maioria de votos, que incluía a iniciativa cidadã Lei 3 de 3.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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Ciclo de políticas
Fontes
- ley3de3.mx
