Iniciativa cidadã para a revogação de Lei 840 do Canal Interoceânico
A iniciativa de lei cidadã para a revogação da Lei 840 do Grande Canal Interoceânico da Nicarágua foi proposta pelo Conselho Nacional para a Defesa da Terra, Lago e Soberania - com o apoio jurídico da Fundação Popol Na. A iniciativa de revogação foi apresentada ao Congresso - que imediatamente a rejeitou e perante o Supremo Tribunal de Justiça do país, com o objetivo de travar um projeto que, além de despojar um grande número de comunidades locais, causará danos irreparáveis para o ecossistema do país. 28.698 cidadãos assinaram a iniciativa para a revogação da lei, que foi acompanhada por uma forte mobilização social em todo o país.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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