Iniciativa cidadã da Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A iniciativa cidadã da Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência surgiu como uma proposta da Federação das Associações de Pessoas com Deficiência. O objetivo desta iniciativa foi a reforma da Lei 202 de prevenção, reabilitação e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, cuja abordagem assistencialista limitava a aplicação efetiva dos direitos deste grupo da sociedade civil. 25.000 assinaturas foram recolhidas e a reforma foi apresentada ao presidente da Assembleia Nacional no âmbito do artigo 140 da Constituição e da Lei de Participação Cidadã do país. Esta assembleia emitiu um parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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