Conselho de Política Penitenciária
O Conselho de Política Penitenciária é um organismo colegiado com atribuições para definir políticas penitenciárias, investigar problemas vinculados às prisões e sugerir soluções, estudar e recomendar infraestrutura e reestruturação penitenciária, e promover a organização de conferências nacionais e internacionais sobre esse tema. Ele também oferece assessoria para a prevenção e atenção integral das pessoas privadas de liberdade e para a reinserção ao círculo familiar, educativo, laboral e social. Ele é composto pelo Ministério do Governo, a Corte Suprema de Justiça, a Procuradoria Geral da Nação, a Defensoria do Povo, a Direção Geral do Sistema Penitenciário, representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Nacional, a polícia nacional, as igrejas, o Instituto de Defensoria de Ofício, o Colégio Nacional de Advogados, o Instituto de Criminologia e organismos de direitos humanos e penitenciários.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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