Consulta Prévia aos Povos Indígenas
A Consulta Prévia aos Povos Indígenas surgiu a partir da figura da consulta prévia, um mecanismo através do qual se requer a aprovação dos povos indígenas antes da adoção e aplicação de medidas legislativas ou administrativas que afetem diretamente os direitos coletivos, a existência física, identidade cultural, qualidade de vida ou desenvolvimento dos povos indígenas. Além disso, eles devem ser consultados para os planos, programas e projetos de desenvolvimento nacional, comarca e regional que afetem diretamente os seus direitos. Apesar do direito à consulta prévia ser contemplada por leis comarcais, pela Lei Geral do Meio Ambiente do Panamá e pela Lei da Transparência, o Projeto de Lei 81, que estabelece a consulta e consentimento prévio dos povos indígenas a medidas legislativas e administrativas que afetem os seus direitos coletivos, foi aprovado somente em 2016.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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