Comissão Nacional contra a Discriminação
A Comissão Nacional contra a Discriminação é um órgão de governo no qual representantes da sociedade civil participam analisando a implementação da convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial por parte do governo do Panamá. Ela tem poderes para recomendar propostas que permitam incorporar o direito à não discriminação ao Executivo. Ela é composta por: 1) o Provedor do povo da República do Panamá 2) o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa 3) o Ministro da Juventude, da Mulher, da Criança e da Família 4) o presidente da Associação de Bares e Discotecas da República do Panamá 5) três representantes de organizações não governamentais que têm como finalidade combater a discriminação no país 6) um representante do Judiciário e 7) um representante dos povos indígenas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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