Comissão do Estado pela Justiça
A Comissão Estadual pela Justiça foi criada em 2005 por uma resolução do Poder Executivo Nacional e é composta por representantes de entidades governamentais, do setor privado e de organizações da sociedade civil. Esta instituição foi encarregada de elaborar uma agenda que permitisse implementar o consenso alcançado através do Pacto Estadual pela Justiça e dar seguimento à sua execução. Este consenso tinha como objetivo tornar o sistema de justiça mais independente, transparente e eficiente. Para isso, a Comissão elaborou propostas de reforma, muitas das quais não foram aprovadas pela Assembleia Nacional. Embora tenha sido estabelecido que a Comissão se reuniria com frequência, ela permaneceu inativa por vários anos. Outra das funções da Comissão é escrutinar os candidatos a juízes no Judiciário, para os quais foi criada uma Comissão Especial de Avaliação em 2019 através do Decreto Executivo No. 623.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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