Conselho Nacional para uma Saúde Livre de Tabaco
O Conselho Nacional para uma Saúde Sem Tabaco foi criado pelo Decreto Executivo Nº 63 de 2003, como um órgão consultivo para os processos de concepção, monitoramento e avaliação de políticas relacionadas ao controle do fumo e da exposição ao tabaco. Por sua vez, o Conselho coordena ações de prevenção, recuperação e reabilitação para o controle do consumo e da exposição à fumaça do tabaco e monitora as interações da indústria do tabaco com entidades públicas ou semipúblicas. O Conselho é composto por 19 membros, incluindo representantes de 6 Ministérios; a Autoridade Nacional Aduaneira; a Comissão de Saúde da Assembleia Nacional; e representantes da sociedade civil e associações do setor privado que trabalham com questões de saúde (por exemplo, a Associação Panamenha de Diabéticos e a Fundação de Osteoporose e Doenças Óssea Metabólicas). As propostas e recomendações do Conselho são submetidas à Comissão Nacional de Controle do Tabaco. O Conselho pode se reunir, quando necessário, com representantes da Indústria do Tabaco; entretanto, os membros do Conselho estão proibidos de se reunir com eles individualmente ou em grupos, além de outras medidas que procurem evitar conflitos de interesses.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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