Comitê Nacional contra a Violência contra a Mulher (CONVIMU)
O Comitê Nacional contra a Violência contra a Mulher (CONVIMU) foi criado pela Lei 82 de 2013, que, entre outros aspectos, criminaliza o femicídio e pune a violência contra a mulher. O Comitê é composto, por um lado, por 15 funcionários públicos e, por outro, por representantes de organizações da sociedade civil com um histórico comprovado na luta contra a violência contra a mulher. O CONVIMU reporta ao Instituto Nacional da Mulher, e suas funções são: elaborar políticas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher; monitorar as políticas existentes para esse fim; assegurar que a mídia não promova a violência contra a mulher e que as organizações da sociedade civil promovam a entrada e a participação igualitária da mulher sem qualquer discriminação; fornecer apoio técnico ao Instituto Nacional da Mulher para monitorar o cumprimento da Lei nº 82; e monitorar a situação da violência contra as mulheres no país.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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