Comitê Nacional Intersetorial de Prevenção da Violência contra Crianças e Adolescentes (CONIPREVINNA)
O Comitê Nacional Intersetorial para a Prevenção da Violência contra Crianças e Adolescentes (CONIPREVINNA) foi criado pelo Decreto Executivo No. 39 de 2014. O CONIPREVINNA é um órgão intersetorial que busca a coordenação interinstitucional e intersetorial na concepção e implementação de políticas e ações para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes. O Comitê é subdividido em três comissões: a Comissão Executiva, com 8 membros; a Comissão Técnica, com 17; e a Comissão Consultiva, com 9. A Comissão Executiva lidera a hierarquia e tem a decisão final quanto à aprovação de políticas, planos, programas e projetos. É composto por seis ministros ou vice-ministros, um representante do Tribunal Superior da Infância e da Adolescência e um representante da Secretaria Nacional da Infância, da Adolescência e da Família. Na Comissão Técnica e na Comissão Consultiva participam, junto com funcionários públicos, representantes de organizações da sociedade civil (como o Movimento Nova Geração ou a Associação de Pais) e, na primeira, também dois adolescentes encaminhados por organizações que trabalham em questões relacionadas a crianças e adolescentes. O Comitê foi criado em 2017 no Ministério do Desenvolvimento Social e desempenhou um papel importante no desenvolvimento da Estratégia Nacional Multissetorial para a Prevenção da Violência.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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