Conselho Nacional de Trânsito e Segurança Viária (CONTSEVI)
O Conselho Nacional de Trânsito e Segurança Viária (CONTSEVI) foi criado em 2006 pelo Decreto Executivo 640. Seu objetivo é ser um órgão que assessora a Autoridade de Trânsito e Transporte Terrestre. Por sua vez, o Conselho propõe planos e programas sobre questões de segurança viária àquela instituição, e desenvolve seminários e atividades sobre a prevenção de acidentes de trânsito. O Conselho é composto por 17 membros, representando os setores público, privado e da sociedade civil. Estes últimos incluem, por exemplo: um representante da mídia, um representante da Associação Panamenha de Seguradoras, um representante do Colégio de Psicologia da Universidade do Panamá, um representante da Associação Panamenha de Executivos Empresariais, um representante da Sociedade Panamenha de Engenheiros e Arquitetos, e um representante dos usuários. Dois anos após sua criação, o Conselho não havia aprovado seu regulamento interno, de modo que não tinha dotações orçamentárias. Em 2018, o Conselho recebeu a tarefa de supervisionar e fiscalizar as autoescolas. O BID identificou a CONTSEVI como uma das duas principais instituições responsáveis pela segurança viária no país.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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