Comitê para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (CETIPPAT)
O Comitê para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (CETIPPAT) foi criado em 2013 através do Decreto Executivo nº 107. O Comitê é um órgão consultivo para a erradicação do trabalho infantil e a proteção dos trabalhadores adolescentes, que formula indicadores nesta área e coordena e consolida políticas. Para este fim, o CETIPPAT formula, implementa e monitora um roteiro contendo programas e projetos destinados a erradicar o trabalho infantil e a melhorar as condições sociais e de trabalho dos trabalhadores adolescentes. Ademais, o CETIPPAT treina entidades governamentais para a implementação efetiva do roteiro. O Comitê, presidido pela Primeira Dama da República, é composto por 23 membros, representando agências governamentais, a sociedade civil e o setor privado, por exemplo: o Instituto Panamenho de Esportes, o Conselho Nacional da Empresa Privada, a Confederação Nacional da Unidade Sindical Independente, o Conselho Nacional dos Trabalhadores Organizados e o Observatório dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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