Comitês de Bacia Hidrográfica
Os Comitês de Bacia Hidrográfica foram criados pela Lei 44 de 2002 e estão sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente que, por sua vez, tem um orçamento para financiar seu funcionamento. Esses comitês são responsáveis pela administração, proteção e conservação das bacias hidrográficas panamenhas e constituem um mecanismo de ação coordenada entre a sociedade civil e atores governamentais, com base no debate e na tomada de decisões consensuais. Os comitês são formados pelos diretores regionais dos Ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola, Habitação e Ordenamento Territorial, Comércio e Indústria, Instituto Nacional de Aquedutos e Esgotos, usuários de recursos hídricos e representantes de organizações regionais da sociedade civil que trabalham com questões ambientais. Em 2020 existem mais de 24 comitês, entretanto, a meta estabelecida pelo Poder Executivo de estabelecer 51 ainda não foi atingida.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
