Conselho Consultivo da Primeira Infância
O Conselho Consultivo da Primeira Infância é um órgão criado pelo Poder Executivo do Panamá em 2009, através do Decreto No. 201. O Conselho é composto por nove membros: a Primeira Dama da República, que a preside; os Ministros ou Vice-Ministros da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; o Secretário Executivo da Secretaria Nacional do Plano Alimentar Nutricional; um representante das Nações Unidas; dois representantes de organizações não governamentais e um representante do setor privado (todos os três nomeados pelo Poder Executivo Nacional). Suas funções incluem: promover o cumprimento das disposições legais sobre assistência à primeira infância; planejar, implementar e avaliar um Plano Abrangente de Proteção à Primeira Infância; propor a adoção e modificação de regulamentos e reformas institucionais para a implementação de programas de assistência à primeira infância; e operar como um órgão consultivo para o poder Executivo e como um órgão de coordenação interinstitucional sobre questões relacionadas à primeira infância. Embora o Conselho tenha elaborado o Plano de Proteção Integral à Primeira Infância, ele foi substituído em 2014 pelo Conselho Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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