Conselho Nacional da Família e dos Menores
O Conselho Nacional da Família e dos Menores é uma instituição que depende do Ministério do Desenvolvimento Social e foi criado através do Código da Família panamenha, sancionado em 1994. É composto por 13 membros, dos quais 4 são atores governamentais e 9 são representantes da sociedade civil e do setor privado. Seu objetivo é atuar como órgão consultivo na elaboração das políticas sociais do Estado, que deve preparar periodicamente um diagnóstico da situação das famílias no Panamá, avaliar as estratégias e ações dos órgãos públicos e privados que desenvolvem iniciativas em favor da família, preparar recomendações e coordenar programas para a promoção, consolidação e defesa da família e das crianças.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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