Comissão Interinstitucional da Bacia Hidrográfica do Canal do Panamá (CICH)
A Comissão Interinstitucional da Bacia Hidrográfica do Canal do Panamá (CICH) é um órgão criado pelo Artigo 6 da Lei 19 de 11 de junho de 1997, regulamentada pelo Acordo No. 116 do Conselho Diretor da Autoridade do Canal do Panamá. Seu objetivo é monitorar e avaliar os programas, projetos e políticas implementados para a gestão da Bacia Hidrográfica do Canal do Panamá, procurando resolver inconsistências e evitar a duplicação de tarefas para uma administração mais eficiente. Também é responsável pela alocação de recursos para a implementação de projetos aprovados pela Autoridade do Canal do Panamá e pela criação de um sistema de informação que inclui dados sobre os projetos em desenvolvimento na Bacia. A Comissão é composta por representantes de quatro Ministérios (um representante por Ministério, a maioria Ministros), a Autoridade do Canal do Panamá e representantes de duas organizações não governamentais (Fundação Natura e Caritas Arquidiocesana).
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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