Paraguai

Escabinos do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura

Os Escabinos do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura estão previstos pela lei que cria o Mecanismo Nacional para a Prevenção da Tortura, como forma de garantir a participação cidadã nesta instituição pública, visando evitar situações que poderiam resultar em tortura ou tratamento desumano. Os escabinos são cidadãos convocados pela aptidão para diferentes áreas de intervenção no âmbito do mecanismo, têm voz e voto nas deliberações da Comissão Nacional - entidade responsável pelo planejamento e o orçamento do mecanismo - e também podem desenvolver outras funções próprias no mecanismo, todas exercidas de forma voluntária. Os escabinos vêm de diferentes partes do país e são capacitados para o exercício das suas funções que incluem, por exemplo, a colaboração na preparação do planejamento e do orçamento da instituição, na participação em juízos éticos, na elaboração de recomendações e até

Desenho institucional

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Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?

Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?

Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?

Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?

Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?

Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?

Formalização
embedded in the constitution/legislation 
Frequência
sporadic
Modo de seleção de participantes
restricted 
Tipo de participantes
cidadãos  
Capacidade de tomada de decisões
produz uma decisão vinculativa  
Cogovernança
yes 

Meios


  • Deliberação
  • Voto Direto
  • E-participação
  • Representação Cidadã

Fins


  • Accountability
  • Responsividade
  • Estado de Direito
  • Inclusão Política
  • Igualdade Social

Ciclo de políticas

Definição da agenda
Formulação e tomada de decisão
Implementação
Avaliação

Como citar

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Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

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