Mesa País - Comissão Intersetorial de Prevenção e Atenção à Violência a Crianças e Adolescentes
A Comissão Intersetorial de Prevenção e Atenção à Violência a Crianças e Adolescentes foi formada para discutir e desenvolver políticas públicas efetivas para garantir o bom tratamento de crianças e adolescentes. A comissão era composta por representantes de organizações da sociedade civil especializados no assunto e por agências de cooperação internacional, e foi coordenada pela Secretaria Nacional da Infância e Adolescência. Ela realizou ações para a promoção de um projeto de lei, mas também trabalhou pela desnaturalização da violência contra crianças com outras instituições públicas, a sociedade civil e os meios de comunicação. Ao constatar a falta de uma regulamentação abrangente e explícita para proteger as crianças no Paraguai e após monitorar respostas do Estado paraguaio às recomendações das Nações Unidas, a comissão dedicou-se ao desenvolvimento de um projeto de lei. Como resultado, em 2013, o projeto de lei foi apresentado e, em 2016, a Lei n° 5659 foi promulgada “pela promoção do bom trato, criação positiva e proteção das crianças e adolescentes contra o castigo físico ou qualquer tipo de violência como meio de correção ou disciplina".
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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