Educational Excellence Fund
The Fund for Excellence in Education and Research (FEEI) emerged as a proposal from civil society, and was introduced in 2012 by Law No. 4758. This law states that the Paraguayan State (the constituent) is supposed to transfer a portion of the fund's resources to the Financial Agency for Development (AFD), which retains the money. An Inter-Institutional Council made up of nine members (three Ministers, the president of the National Council of Science and Technology and four members of civil society proposed by CONACYT and appointed by presidential decree) is then in charge of deciding over the disbursement of the funds. For this purpose, this Council validates the projects seeking FEEI funding and evaluates their subsequent implementation. If there are delays in the implementation or if the latter is judged unsatisfactory by the Council, it can sanction the institution designated for its execution, entrusting the project to another organization.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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