Councils for Children and Teenagers
Law No. 1680, known as the "Code for Children and Adolescents" creates the National, Departmental and Municipal Councils for Children and Teenagers. The Departmental Councils are made up of government authorities at the departmental level, non-governmental organizations working on issues related to children and teenagers, and representatives of the Municipal Councils for Children and Teenagers. The Municipal Councils have a similar composition but at the local level, with the participation of neighborhood commissions. The departmental councils send representatives to participate in the National Council, with governmental authorities at the national level. These councils seek to provide guidance on policies and programs for the promotion of the rights of children and teenagers, making proposals and supporting the implementation of plans and programs.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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