Conselhos de Coordenação Local, Provincial e Distrital
Os Conselhos de Coordenação Local, Provincial e Distrital são órgãos de coordenação e concertação a nível intra-regional e local previstos pela Lei Orgânica dos Municípios cujas funções são a elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal Concertado e a realização do Orçamento Participativo. As suas decisões em relação ao plano e ao orçamento são vinculativas. Os Conselhos de Coordenação Local Provinciais possuem a competência de propor as prioridades de investimento na infraestrutura regional e os projetos de cofinanciamento de obras de infraestrutura e dos serviços públicos locais. Os Conselhos de Coordenação Local Distrital, por sua parte, podem propor a elaboração de projetos de investimento e de serviços públicos locais, além de convênios de cooperação distrital para a prestação de serviços públicos. Eles são compostos por autoridades locais e representantes da sociedade civil em uma relação de 60%-40%, respectivamente.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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