Contratos de Administração de Áreas Naturais Protegidas com ONGs
Os Contratos de Administração de Áreas Naturais Protegidas com ONGs são instrumentos administrativos efetuados com organizações sem fins lucrativos (ONGs) para estabelecer funções de gestão total ou parcial de determinadas áreas protegidas do Sistema Nacional de Áreas Naturais Protegidas de forma coordenada com o planejamento aprovado pelo Instituto Nacional de Recursos Nacionais. O Estado mantém funções de definição e aprovação de políticas, planos e normas, e de controle da execução do contrato; as ONGs assumem o papel de executores, como “gerentes” da área em nome do Estado e executam as suas funções de maneira coordenada com ele, em uma relação colaborativa.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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