Processo participativo de elaboração da Lei Florestal e de Fauna Silvestre N° 29763
O processo participativo de elaboração da Lei Florestal e de Fauna Silvestre N° 29763 foi realizado através de um processo de consulta, sugestões e debate. A iniciativa surgiu como consequência dos conflitos rurais e indígenas relacionados a políticas florestais e de exploração de recursos naturais que levaram aos conflitos de 2009. O processo foi realizado a partir de diversos mecanismos, principalmente reuniões regionais e contribuições documentais, contando com a participação de cidadãos, comunidades e ONGs e com a influência decisiva do trabalho da Mesa N° 2 do Grupo Nacional de Coordenação para o Desenvolvimento dos Povos Amazônicos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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