Conselhos Participativos Regionais de Educação
Os Conselhos Participativos Regionais de Educação são o órgão consultivo previsto pela Lei Geral da Educação para a elaboração, implementação e avaliação de políticas educativas a nível regional. Ele conta com a participação dos diversos setores instituições (escolas primarias, secundarias e universidades assim como estabelecimentos privados) e conta com a representação de professores, das famílias dos estudantes e da comunidade em geral. Entre as suas funções estão a concertação, o planejamento e a avaliação das políticas educativas nacionais e regionais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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