Comissão Multisetorial de Fomento à Educação das Meninas e Adolescentes Rurais
A Comissão Multisetorial de Fomento à Educação das Meninas e Adolescentes Rurais é uma comissão intersetorial que conta com a representação da sociedade civil e tem como objetivo o cumprimento e a aplicação das previsões da Lei N°27558 de Fomento à Educação das Meninas e Adolescentes Rurais. Ela está encarregada de elaborar os objetivos dos Planos Anuais de Ação e de executar medidas de fomento, assim como de monitorar o cumprimento dos planos anuais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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