Pactos de Integridade
Os Pactos de Integridade são mecanismos voluntários de avaliação e monitoramento na contratação entre empresas privadas e o Estado, realizados com a mediação de Proética (braço peruano da Transparency International). Os pactos têm como objetivo reduzir a corrupção e melhorar os níveis de transparência na contratação estatal, buscando também identificar gastos desnecessários e excessivos. Através desse mecanismo, as partes se submetem voluntariamente a uma estrutura específica do sistema de contratação que permite o controle cidadão por parte de uma organização da sociedade civil e um grupo monitor independente, que supervisam todas as fases da contratação. Além disso, todas as partes e se comprometem a agir de forma íntegra. No Peru, somente uma experiência foi realizada, em Huancavélica, no qual o pacto e processo foram elaborados mas as partes não o assinaram.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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