Iniciativa Legislativa Cidadã
A Iniciativa Legislativa Cidadã permite que os cidadãos promovam seus próprios projetos de lei. Segundo o procedimento previsto, é requerido que os promotores do projeto se inscrevam perante as autoridades eleitorais e garantam o apoio de 0,03% do eleitorado nacional. Quando isso é alcançado, o projeto é levado ao Congresso Nacional para então ser discutido e tratado como qualquer outro projeto de lei iniciado por congressistas e as demais entidades estatais. No entanto, esses projetos não podem se referir a determinados assuntos (p. ex.: finanças públicas, delimitação territorial e tratados internacionais). Para ser formalmente aceito, dois representantes do projeto devem ser indicados ao Congresso para as comissões de estudo.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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