Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo é um instrumento de gestão através do qual os distritos, as cidades e as regiões participam da identificação de prioridades e da determinação do montante e destino de uma porcentagem das dotações orçamentárias do gasto publico em cada um dos níveis mencionados. Para tanto, são convocados os Conselhos de Coordenação e instâncias distritais e locais nos quais os cidadãos podem participar tanto através de representantes de organizações civis e sociais, podendo apresentar e selecionar projetos, quanto como moradores, podendo participar das votações que determinam a prioridade dos projetos que serão executados. Os projetos são alimentam e servem como uma contribuição para os Planos de Desenvolvimento Concertado. No Peru, o Orçamento Participativo possui caráter obrigatório em todos os níveis segundo a lei N° 28056 em 2003, sendo também pioneiro em matéria de legislação nacional desse mecanismo. Ele também é considerado um caso amplamente debatido por estudos acadêmicos sobre a democracia e descentralização, que destacam o seu êxito em alcançar amplas bases de participação da sociedade civil, contando com aproximadamente 150 mil cidadãos envolvidos por ano.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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