Contra o DL1182
A campanha digital "Contra o DL1182" foi realizada por uma organização da sociedade civil com o objetivo de denunciar a aprovação do decreto legislativo 1182, conhecido como a "Lei Stalker". Este decreto criou as bases jurídicas necessárias para permitir a vigilância indiscriminada dos cidadãos do Peru por parte do Estado. A campanha utilizou diferentes plataformas e redes sociais para denunciar os direitos fundamentais que estão sendo violados pelo decreto; além de indicar as medidas necessárias para que a sociedade civil possa entrar em contato com os congressistas, que podem decidir sobre a ilegalidade do decreto ou propor uma reforma legislativa.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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